Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 808/2019
Data
14/02/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-14;808
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-02-14
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710775 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710775 ]
2023-01-28T03:47:41.000Z [ 1084420 ]