Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 792/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;792
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710652 ]

2023-01-28T03:47:40.000Z [ 1084401 ]