Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 790/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Altera o art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espaços de uso público a obrigação contida no dispositivo, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;790
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710647 ]

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