Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 775/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;775
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710419 ]

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