Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 770/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;770
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710414 ]

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