Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 767/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;767
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710410 ]

2023-01-28T03:47:40.000Z [ 1084377 ]