Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 766/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;766
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710406 ]

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