Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 761/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;761

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710401 ]

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