Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 755/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;755
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710396 ]

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