Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 752/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;752
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710392 ]

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