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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 744/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 206 do Código de Processo Penal, para eximir a testemunha abonatória de prestar depoimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;744
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710364 ]
2023-01-28T03:47:40.000Z [ 1084359 ]