Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 742/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;742

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710361 ]

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