Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 727/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Estabelece a cessão compulsória de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano para transplante ou enxerto, oriundos de agente que em prática de conduta delituosa em confronto com agentes públicos de segurança tenha como resultado final a morte encefálica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;727
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710238 ]

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