Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 722/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;722

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710219 ]

2023-01-28T03:47:40.000Z [ 1084339 ]