Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 719/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;719
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710201 ]

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