Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 707/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da comercialização de animais em feiras, parques, ruas, praças, mercados e outras áreas abertas, públicas ou particulares, sem o devido cuidado com a saúde animal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;707

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710134 ]

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