Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 652/2019
Data
12/02/2019
Ementa
Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos de formação técnica e tecnológica, cursos superiores e/ou de pós-graduação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-12;652

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1709729 ]

2023-01-28T03:47:39.000Z [ 1084304 ]