Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 623/2019
Data
12/02/2019
Ementa
Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-12;623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-02-12
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1709669 ]
2023-01-28T03:47:39.000Z [ 1084288 ]