Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 563/2019
Data
07/02/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para restabelecer a causa de aumento de pena nas hipóteses em que a violência ou a ameaça é exercida, no crime de roubo, com emprego de arma.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-07;563
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708700 ]

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