Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 562/2019
Data
07/02/2019
Ementa
Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 220 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, para incluir no currículo do ensino fundamental e no ensino médio o conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais-Libras nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-07;562
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708614 ]

2023-01-28T03:47:39.000Z [ 1084245 ]