Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 554/2019
Data
07/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-07;554

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708493 ]

2023-01-28T03:47:38.000Z [ 1084238 ]