Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 545/2019
Data
07/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para determinar o recolhimento de produtos de uso veterinário, seus resíduos e embalagens e incluí-los entre os itens sujeitos à logística reversa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-07;545
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708447 ]

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