Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 534/2019
Data
06/02/2019
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que o contribuinte pessoa física possa optar por ter suas doações descontadas da parcela mensal do imposto de renda retido na fonte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-06;534

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708245 ]

2023-01-28T03:47:38.000Z [ 1084223 ]