Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 523/2019
Data
06/02/2019
Ementa
Acrescenta o inciso XIV ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do PNE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-06;523
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-02-06
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708151 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708151 ]
2023-01-28T03:47:38.000Z [ 1084210 ]