Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 510/2019 ]
Data
06/02/2019
Apelido
[ PL 510/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-06;510
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;510
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-12-16
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 510, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056005&disposition=inline ]
Texto
2019-12-12
Mensagem [ Encaminha autógrafo promulgado do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei n° 510, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055304&disposition=inline ]
Texto
2019-12-12
Documento Não categorizado [ Documentação encaminhada juntamente com a Mensagem n° 659, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055308&disposition=inline ]
Texto
2019-10-10
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023916&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2019-08-29
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7999267&disposition=inline ]
Texto
2019-08-07
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985366&disposition=inline ]
Texto
2019-08-07
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985761&disposition=inline ]
Texto
2019-08-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985774&disposition=inline ]
Texto
2019-08-07
Requerimento [ Urgência para o PL 510/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985937&disposition=inline ]
Texto
2019-08-07
Parecer de redação [ Parecer nº 197, de 2019-PLEN/SF, da CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987774&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985073&disposition=inline ]
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2019-07-02
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972952&disposition=inline ]
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2019-05-24
Parecer [ Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7957207&disposition=inline ]
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2019-05-23
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH ]
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2019-05-17
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954625&disposition=inline ]
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2019-05-07
Relatório Legislativo [ altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948657&disposition=inline ]
Texto
2019-03-28
Avulso inicial da matéria [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934901&disposition=inline ]
Texto
2019-03-27
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934561&disposition=inline ]
Texto
2019-03-27
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934561&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708317 ]

2023-01-28T03:47:38.000Z [ 1084194 ]