Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 509/2019
Data
06/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-06;509
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708315 ]

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