Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 507/2019
Data
06/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-06;507
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708046 ]

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