Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 472/2019
Data
05/02/2019
Ementa
Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-05;472

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707754 ]

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