Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 462/2019
Data
05/02/2019
Ementa
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-05;462
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707727 ]

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