Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 450/2019
Data
05/02/2019
Ementa
Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-05;450
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707713 ]

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