Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 438/2019
Data
05/02/2019
Ementa
Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do artigo 392 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui o acréscimo de dias de licença maternidade nos partos prematuros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-05;438

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707682 ]

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