Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 428/2019
Data
05/02/2019
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-05;428
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707661 ]

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