Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 396/2019
Data
05/02/2019
Ementa
Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-05;396
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707594 ]

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