Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 358/2019
Data
05/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-05;358
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707305 ]

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