Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 76/2019 ]
Data
04/02/2019
Apelido
[ PL 76/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;76
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;76
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-05-24
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162206&disposition=inline ]
Texto
2021-06-08
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977739&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707392 ]

2023-01-28T03:47:32.000Z [ 1083741 ]