Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 69/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Disciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal, ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União ,dos Estados ou do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;69
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707383 ]

2023-01-28T03:47:32.000Z [ 1083735 ]