Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 63/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;63
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706888 ]

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