Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 61/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;61
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706879 ]

2023-01-28T03:47:32.000Z [ 1083722 ]