Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 50/2019 ]
Data
04/02/2019
Apelido
[ PL 50/2019 ]
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;50
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;50
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706866 ]

2024-04-02T14:06:45.000Z [ 1083712 ]