Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 44/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;44
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706965 ]

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