Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 38/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Revoga a alínea ""e"", do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa "A Voz do Brasil".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;38

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706848 ]

2023-01-28T03:47:32.000Z [ 1083704 ]