Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 35/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;35

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706840 ]

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