Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 329/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a regularização do registro de propriedade de veículo automotor, no caso de transferência de propriedade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;329
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707248 ]

2023-01-28T03:47:36.000Z [ 1084007 ]