Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 326/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de privacidade na divulgação de valores devidos em contas de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;326
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707162 ]

2023-01-28T03:47:36.000Z [ 1084005 ]