Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 323/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;323
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707142 ]

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