Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 301/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera os Arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;301
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707086 ]

2023-01-28T03:47:35.000Z [ 1083961 ]