Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 298/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera dispositivo da Lei 8.742 de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;298
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707080 ]

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