Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 283/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas, decorrentes ou não de tentativa de suicídio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;283

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707081 ]

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