Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 28/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;28
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706834 ]

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