Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 27/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências", assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;27
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706833 ]

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